📱 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por maioria, que em casos de roubo de celular, a instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de transações efetuadas por terceiros por meio do aplicativo do banco após a comunicação do incidente. Esta decisão se deu sob o entendimento de que o ato perpetrado pela pessoa que roubou o celular não é considerado um fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
O caso em questão envolveu uma mulher que moveu uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco, buscando ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de transações bancárias realizadas por um terceiro que havia roubado seu celular. Mesmo após informar o banco sobre o ocorrido, as transações não foram impedidas, e o ressarcimento foi negado.
Em primeira instância, o juízo julgou procedentes os pedidos, condenando o banco a ressarcir a autora e pagar compensação por danos morais. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação do banco, alegando que se tratava de fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição.
No recurso ao STJ, a mulher argumentou que o incidente não se caracteriza como fortuito externo, mas sim como um risco inerente à atividade bancária, cabendo ao banco adotar medidas para evitar fraudes.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, um serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor, levando em conta circunstâncias relevantes como o modo de fornecimento e os riscos previsíveis. Ela ressaltou que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações dos consumidores, desenvolvendo mecanismos para dificultar a prática de delitos.
Portanto, a decisão do STJ reforça que cabe ao banco adotar as medidas de segurança necessárias para obstar transações indevidas, principalmente após a comunicação de furto ou roubo de dispositivos móveis utilizados para operações bancárias.📱