Você já ouviu falar sobre o “Bem de Família”? 🤔

No Direito Civil, este é um conceito fundamental que visa proteger o lar e o sustento da família em situações adversas. 💼

✨ Mas afinal, o que é o Bem de Família? ✨

O Bem de Família é um instituto jurídico que garante a proteção de um imóvel residencial, seja ele uma casa, apartamento ou terreno, contra a execução de dívidas. Ou seja, mesmo que você enfrente dificuldades financeiras, o seu lar estará protegido pela lei. 🏠💼

Isso porque, o bem de família é aquele que vai ser protegido, por ser o patrimônio mínimo necessário para aquela família sobreviver com dignidade. Assim, não poderá ser penhorado no processo, ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel para quitar o débito, por ser um bem necessário à sua subsistência.

De acordo com a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça, “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”, de modo que a proteção alcança todas as pessoas, ainda que sozinhas, o que vai ao encontro dos princípios constitucionais atuais.

🔒 Essa proteção é essencial para garantir a estabilidade e o bem-estar das famílias, especialmente em momentos de crise econômica ou dificuldades financeiras.

📜 Além disso, é importante destacar que a legislação estabelece algumas condições e limitações para a aplicação do Bem de Família, visando garantir a sua utilização de forma justa e equilibrada.

O “bem de família” pode ser penhorado em algumas situações específicas. São as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, a exemplo: créditos de natureza trabalhista; impostos (predial, taxas e contribuições); pensão alimentícia; dívida de fiança concedida em contrato de locação.

Assim, embora a regra seja a impenhorabilidade do bem de família, para a proteção da dignidade da pessoa, em algumas situações a própria dignidade da pessoa exige que o bem seja penhorado, ainda que seja o de família.