A resposta é não.
A maioridade civil ocorre aos 18 anos, mas o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática. O fundamento está nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Eles estabelecem que você deve os alimentos sempre que o filho não possui meios de prover seu próprio sustento e o genitor tem condições de prestar auxílio, sem prejuízo ao próprio sustento.
O dever de pagar a pensão pode persistir nas seguintes situações:
O que muda é que, depois dos 18 anos, você deve comprovar a necessidade pelo próprio filho, e ela não é mais presumida pela lei.
Outro ponto relevante: o genitor responsável pelo pagamento da pensão não pode simplesmente interromper o pagamento. Se ele entende que a obrigação não é mais necessária, deve propor a ação de exoneração de alimentos para que o juiz avalie se há motivo para extinguir a pensão.
Esse é um dos maiores equívocos no Direito de Família!
Enquanto são menores, vocês presumem a necessidade de sustento por lei. Mas, após os 18 anos, cabe ao filho provar que ainda necessita da pensão.
O STJ já decidiu: a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar. A pensão pode continuar, mas geralmente por prazo determinado, para estimular a independência financeira.
Atenção: parar de pagar por conta própria pode gerar execução, cobrança de juros, multa e até prisão civil. O caminho correto é a ação de exoneração de alimentos para que o juiz analise o caso concreto.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1009676-26.2022.8.26.0020, decidiu que a maioridade civil, por si só, não põe fim à obrigação alimentar.
No caso, mesmo após atingir 18 anos, a filha do autor teve reconhecido o direito de continuar recebendo a pensão, pois está matriculada em curso superior e ainda não possui condições de se sustentar sozinha.
A decisão reforça dois pilares importantes do Direito de Família: a solidariedade familiar e a dignidade da pessoa humana.
Em resumo: a maioridade não extingue automaticamente a pensão. Cabe ao filho maior provar sua necessidade, como, por exemplo, quando ainda está em formação acadêmica.
