Na noite de ontem, 09/julho, a Dra. Mariana Baroni participou do podcast Tribuna do Match discutindo o impedimento ou não da fixação de guarda compartilhada nos casos de violência doméstica, segundo os ditames da Lei 14.713/2023.

Muitos outros temas envolvendo a Lei Maria da Penha foram discutidos ao longo do programa que contou com diversos participantes: Dr. Paulo Henrique Aduan Corrêa, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Comarca de Campinas); Dr. Evandro Fabiano Capano, advogado; Dra. Maria Carolina Basso, advogada; Dr. Laerte Eugênio Perez, Psiquiatra e Jeferson Dantas de Souza, autor do livro “Matrícula”, que retrata histórias de como diversas pessoas encarceradas.

O tema abordado é muito relevante e controverso no mundo jurídico, sendo muito importante o seu debate. Isso porque, essa medida tem o principal intuito de proteger a vítima de violência doméstica, já que o agressor, ao ter que tomar decisões conjuntas sobre a vida do filho poderia continuar perpetrando violências contra sua ex-companheira. Contudo, ao mesmo tempo, pode servir como forma de afastamento desse genitor de seu filho de forma indevida, já que é preciso separar o casal marital do casal parental.

A Lei 14.713 de 2023 alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil estabelecendo que não será fixada a guarda compartilhada “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”.