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Diretivas Antecipadas de Vontade:
Você Garante Suas Escolhas de Saúde e Protege Sua Família

Diretivas Antecipadas de Vontade: Você Garante Suas Escolhas de Saúde e Protege Sua FamíliaAs Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) são documentos legais que permitem que você registre sua vontade sobre os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber quando estiver incapacitado de expressar, de forma livre e autônoma, suas decisões. Desse modo, suas disposições prevalecem sobre qualquer opinião contrária.

Embora as DAV produzam efeito perante todas as pessoas e suas disposições devam preexistir à manifestação da patologia, elas, entretanto, não autorizam procedimentos terapêuticos contraindicados ou já superados pela Medicina. Além disso, elas não contradizem o ordenamento jurídico vigente.

Consideramos as DAV um negócio jurídico existencial, unilateral, personalíssimo e gratuito. Por isso, o ideal é que você as faça por meio de uma Escritura Pública Declaratória.

O que as Diretivas Antecipadas de Vontade podem incluir?

As DAV especificam os cuidados de saúde que você deseja ou não receber em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura, incluindo, por exemplo, reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica, entre outros procedimentos.

Por que as Diretivas Antecipadas de Vontade são importantes?

As DAV ajudam a evitar conflitos familiares e decisões difíceis em momentos de crise, proporcionando clareza sobre seus desejos.

Quem pode fazer as Diretivas Antecipadas de Vontade?

Qualquer pessoa maior de idade e capaz pode redigir suas diretivas, preferencialmente com o auxílio de um profissional de saúde e/ou advogado.

Como você deve fazer as Diretivas Antecipadas de Vontade?

Existem alguns documentos nos quais você pode incluir as Diretivas Antecipadas de Vontade. No entanto, todos devem ser escritos, assinados e, em determinadas situações, você deve testemunhá-los ou registrá-los em cartório.

Você pode alterar as DAVs?

Sim! A qualquer momento, você pode revisar ou revogar suas diretivas, desde que esteja em plena capacidade mental.

Como as DAVs podem proteger suas decisões?

Hoje, discutimos as diretivas antecipadas de vontade: como elas podem proteger suas decisões sobre cuidados de saúde e, assim, garantir que você respeite suas escolhas.

Assista e saiba mais sobre a importância de planejar o seu futuro!

Manifestação de Vontade no Testamento Vital

Você sabia que elaborar um testamento vital traz efeitos imediatos, independentemente de chancela judicial? Isso significa que você pode expressar sua vontade sobre cuidados médicos diretamente!

Além disso, um Cartório Extrajudicial pode atestar essa manifestação de forma livre e consciente. Se você busca ainda mais segurança, pode contar com testemunhas e atestados médicos para reforçar sua decisão. Foi exatamente isso que a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou.

É fundamental que você garanta que suas escolhas sejam respeitadas!

Jurisdição Vonluntária

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE. ORTOTANÁSIA.

Pretensão de estabelecer limites à atuação médica no caso de situação futura de grave e irreversível enfermidade, visando o emprego de mecanismos artificiais que prologuem o sofrimento da paciente.
Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir.


Manifestação de vontade na elaboração de testamento vital vital gera efeitos independentemente da chancela judicial.
Jurisdição voluntária com função integrativa da vontade do interessado cabível apenas aos casos previstos em lei.
Manifestação que pode ser feita por melo de cartório extrajudicial.


Desnecessidade de movimentar o Judiciário apenas para atestar sua sanidade no momento da declaração de vontade.
Cartório Extrajudicial pode atestar a livre e consciente manifestação de vontade e, caso queira cautela adicional, a autora poderá se valer de testemunhas e atestados médicos.


Declaração do direito à ortotanásia. Autora que não sofre de qualquer doença. Pleito declaratório não pode ser utilizado em caráter genérico e abstrato.


Falta de interesse de agir verificada. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP AC: 1000938-13.2016.8.26.0100, SP 10009381320168260100 Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)

Se você está pensando em elaborar suas diretivas antecipadas de vontade ou tem dúvidas sobre o processo, entre em contato conosco.
Estamos prontos para te ajudar a garantir que suas vontades sejam respeitadas com o cuidado e a atenção que você merece!