Menu fechado

CNJ Aprovou Inventário e Partilha de Bens Extrajudicial na Presença de Menores Incapazes

⚖O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/08) uma nova medida que facilita a realização de inventário e partilha de bens diretamente em cartório de notas, mesmo quando há menores incapazes entre os herdeiros.

A nova mudança, possibilita que com o consenso dos herdeiros, o processo pode ser feito de forma extrajudicial, se houver menores incapazes, a partilha ainda é viável, desde que a parte ideal deles seja assegurada.

O cartório de notas enviará a escritura pública ao Ministério Público para garantir que a divisão seja justa; caso contrário, o caso poderá ser levado ao Judiciário.

Fique atento a essa nova possibilidade que promete simplificar a administração de bens e a justiça no país. ⚖

Para mais informações, entre em contato conosco.